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CONSULTA DE LEIS
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CONSULTA DE LEIS
Ano:
Mes:
Todos
Período:
à
Secretaria e/ou Orgão:
Todas
GABINETE DO PREFEITO (1)
Area Publicacao:
Todas
Aditivo de Contrato de Credenciamento
Aditivo de Contrato de NIIP - Núcleo Intermunicipal de Iluminação Pública
Aditivo de Contrato de Programa para Implementação
Aditivo de Contrato de Rateio Administrativo
Aditivo de Contrato Normal de Qualquer outra Natureza
Bônus do Pré-Sal
Contrato de Credenciamento
Contrato de NIIP - Núcleo Intermunicipal de Iluminação Pública
Contrato de Outorga Onerosa do Direito de Construir
Contrato de Programa para Implementação
Contrato de Rateio Administrativo
Contrato Normal de Qualquer outra Natureza
CORONAVÍRUS (Covid-19)
Lei de criação da Previdência Própria
Lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social
Lei de criação do Fundo Municipal de Saúde
Lei de Plano de Cargos e Salários
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Outros
Plano Diretor
Portaria de nomeação do Gestor da Previdência Própria
Portaria de nomeação do Gestor do E-SIC
Portaria de nomeação do Prefeito
Regulamentação Municipal do Acesso a Informação
Seleção Simplificada
Transporte Escolar (TE)
Fornecedor(a) / Servidor(a):
Autor:
Todos
OK
str_covid
Número do Documento:
Número do Processo:
Valor do Documento R$:
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